Blog dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa. Pode colocar as suas questões e dar as suas opiniões através do e-mail: pslagoa@gmail.com

COMUNICADO AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS DA UNIDADE DE PLANEAMENTO Nº11 – SITUADOS ENTRE A PRAIA DA MARINHA E BENAGIL

Caro munícipe está a decorrer neste momento o período de discussão pública do Plano de Urbanização da UP11 entre a Praia da Marinha e Benagil este plano mereceu por parte do PS/Lagoa através dos seus Vereadores uma forte critica pelas razões que passamos a expor:

 

1.      Porque a maioria PSD na Câmara de Lagoa não defendeu as legitimas esperanças dos proprietários dos terrenos vergando-se aos interesses económicos dos elaboradores do projecto;

 

2.      Porque com este Plano de Urbanização se esgotam as áreas de construção não dando a todos os proprietários a possibilidade de também eles virem a construir nos seus terrenos;

 

3.      Porque as zonas de construção propostas são em zonas altamente sensíveis do ponto de vista ambiental, quando tal não se justifica dada a dimensão da área abrangida pelo PU (400 hectares);

 

4.      Porque as zonas de construção propostas se situam quase exclusivamente em terrenos detidos pelos elaboradores do Plano de Urbanização sendo que os custos de infra-estruturas acabarão por ser mais tarde pagos por todos nós;

 

5.      Porque o direito constitucional expresso no art.º 266 nº2 da Constituição Portuguesa, determina que os órgãos e agentes administrativos devem actuar no exercício das suas funções com respeito, de entre outros, pelos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

 

Por estas razões pensamos que ninguém pode ficar indiferente a esta situação, o período de discussão pública dá a todos a oportunidade de se manifestarem é pois um direito que nos assiste. Gostaríamos assim de convida-lo a participar no período de discussão pública que irá decorrer nos próximos 22 dias úteis, entregando na Câmara Municipal a sua dúvida, sugestão ou reclamação.

 

Os Vereadores eleitos pelo PS

 

João Nuno Aurélio Marcos

José Alves Pinto

Hugo Silva

 

Nota: os documentos relativos ao Plano poderão ser consultados nas Juntas de Freguesia de Lagoa ou Carvoeiro ou ainda na Câmara Municipal de Lagoa em horário de expediente.

Posted by: lagoa at 07/30/07 15:36 | link | comments

Plano de Urbanização da UP11 gera muitas dúvidas aos Vereadores eleitos pelo PS na Câmara Municipal de Lagoa

 

 

 Relativamente à colocação para discussão pública do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento 11 (entre a Praia da Marinha e o Farol de Alfanzina) PU da UP11, os vereadores eleitos pelo PS na Câmara de Lagoa teceram em reunião de Câmara os seguintes considerandos:

 

1.      O nº de camas previsto (1720) no nº.4 art. 34º do RPDM/Lagoa para a totalidade da área de Aptidão Turística (AAT) de cerca de 400 hectares, é completamente absorvida pelas duas únicas NDT previstas, mais precisamente, 1279 camas na NDT Nascente e 441 camas na NDT Poente, ou seja, a capacidade global da UP11 esgota-se por completo nos cerca de 100 hectares (25% da UP) detidos na sua totalidade ou quase totalidade pelos promotores e elaboradores do presente plano, onde inclusive existe uma área substancial que foi alvo de desafectação da Reserva Agrícola Nacional (RAN);

 

2.      O direito constitucional expresso no art.º 266 nº2 da Constituição Portuguesa, determina que os órgãos e agentes administrativos devem actuar no exercício das suas funções com respeito, de entre outros, pelos princípios da igualdade e da proporcionalidade, ora, não nos parece que no caso em apreço estes princípios estejam devidamente salvaguardados, dado que, o Município, ainda que não tenha tido a responsabilidade da elaboração do plano tem pelo menos a responsabilidade administrativa de o aprovar e a responsabilidade moral de pugnar pela salvaguarda do interesse de toda a área em estudo e não só dos terrenos pertencentes aos promotores;

 

3.      Mais, a forma como os Núcleos de Desenvolvimento Turístico deste plano estão elaborados demonstram que o tão apregoado ordenamento urbanístico mais não é do que uma farsa, uma vez que, é notório, que a excessiva concentração de toda a área de construção em duas zonas altamente sensíveis da costa com construções de 5 pisos de altura (ao que parece precisamente onde estão situados os terrenos dos promotores), vão frontalmente contra os princípios de salvaguarda ambiental do litoral que o novo PROTAL pretende defender;

 

4.      Parece-nos que seria lógico que sendo este um Plano de Urbanização cuja responsabilidade última é sempre do Município, se salvaguardassem alguns aspectos importantes como o abastecimento e drenagem de aguas residuais domésticas cuja previsão nos parece demasiado optimista não prevendo nesta fase quaisquer custos para o urbanizador relativamente a eventuais aumentos da capacidade da rede e bem assim a falta de justificação para o cálculo dos custos de infra-estruturas, também o afastamento dos 500 metros da linha de costa não se encontra assegurado, não se propondo para o efeito os NDT em zonas menos sensíveis da UP situação aliás possível dada a sua dimensão;

 

5.      Esta salvaguarda permitiria também que efectivamente se distribuíssem proporcionalmente os direitos abstractos de construção para os quais aliás a Câmara tem remetido os proprietários dos terrenos situados nesta UP;

 

6.      O que se percebe é que efectivamente não está salvaguardado também a todos os proprietários o princípio consignado na alínea h) do nº2 do art. 36º do RPDM/Lagoa, segundo o qual “o proprietário de cada parcela ou prédio inserido em áreas de aptidão turística poderá participar na realização dos núcleos de desenvolvimento turístico mediante uma quota equivalente à área da sua parcela ou prédio independentemente da classificação do terreno como integrado em áreas naturais de nível 1 e de nível 2”, situação esta que requererá um cabal esclarecimento a estes Vereadores uma vez que é incompreensível pela análise dos documentos;

 

Pelo atrás exposto e uma vez tratar-se exclusivamente da abertura do processo de discussão pública e como forma de não inviabilizarem a mais ampla participação da população e tão só por esta razão os vereadores eleitos pelo PS, votaram em abstenção a proposta remetendo para momento posterior outros considerandos que possam vir a ter cabimento na análise final do Plano de Urbanização em apreço pelo que convidam e apelam desde já a que todos os munícipes de Lagoa participem na discussão pública que irá ter lugar.

 

Lagoa, 10 de Julho de 2007

 

Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista,

 

João Nuno Aurélio Marcos

José Alves Pinto

Hugo Miguel Silva

Posted by: lagoa at 07/25/07 15:36 | link | comments