Blog dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa. Pode colocar as suas questões e dar as suas opiniões através do e-mail: pslagoa@gmail.com

Pedido de Informação

 

 

Considerando as insistentes notícias na comunicação social escrita e falada quanto às relações entre a Câmara Municipal de Lagoa, o “Canil Municipal” e a utilização desse espaço pelo veterinário municipal.

 

 Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa vêm, pelo presente e nos termos do ponto 2.4. do artigo 7º do Regimento desta Câmara, solicitar informação sobre:

 

1.      Quais as condições contratuais da utilização daquele espaço;

 

2.      Qual o enquadramento legal da opção tomada.

 

 

Lagoa, 22 de Novembro de 2006

Posted by: lagoa at 11/28/06 18:40 | link | comments

Pedido de Informação

 

 

 

No pressuposto que a omissão ou falta de legislação não confere automaticamente o carácter de ilegalidade a uma determinada acção, importa criar condições para a resolução dessas situações.

 

No caso presente trataremos de duas situações que parecem ser de alguma relevância.

 

 

1. O Regulamento do PDM de Lagoa define na secção III as denominadas ZOT’s (Zonas de Ocupação Turística). No artigo 19º dessa secção localiza-as como sendo a UP 7, a UP 10 e a UP 13.

Nestas zonas e curiosamente, só poderão existir operações de loteamento e mesmo essas condicionadas pelo ponto 7 do artigo 21º que diz:

 

“7 - Não poderão ser autorizadas, ou objecto de parecer favorável, as operações de loteamento que:

a) Incidam sobre prédio com área superior a 15 000 m2;

b) Tenham como resultado a constituição de lotes com área inferior a 2000 m2 cada um;”

 

Fica assim omisso o caso de pretensa ocupação para quem não deseje realizar uma operação de loteamento.

 

 

 

2. A modalidade de “condomínio fechado”, tão em moda em outros locais é recusada pela C. M. Lagoa com a fundamentação de ausência legislativa.

 

 

 

 

Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa vêm, pelo presente e nos termos do ponto 2.4. do artigo 7º do Regimento desta Câmara, solicitar informação e/ou parecer jurídico sobre esta situação e eventuais formas de as resolver.

 

 

Lagoa, 22 de Novembro de 2006

Posted by: lagoa at 11/28/06 18:40 | link | comments

Declaração de Voto - IMI 2006

Os vereadores eleitos pelo PS após análise da proposta em discussão constataram que:

Tal qual como o PS defendeu e previu nas várias discussões sobre este tema, não só no último ano mas também nos anos transactos desde a entrada em vigor da lei, o Município de Lagoa não perdeu receita, ao contrário, viu aumentar a colecta de imposto sobre os imóveis em cerca de 10 % ao ano, mesmo tendo reduzido a taxa como aconteceu durante o ano de 2006.

Contudo, é um facto, que existe este ano uma variante que é a nova Lei da Finanças locais. De referir que esta lei, não é encarada por estes vereadores da forma dramática como o faz o PSD, aliás, tal qual como dramatizou aquando da implementação da lei sobre o IMI e IMT e o resultado foi um claro aumento de receita para o Município de Lagoa.

É certo que a nova lei irá trazer alterações, mas também é certo que estas são actualmente, por insuficiência de dados, difíceis de quantificar, sendo esta, a única razão, pela qual não é proposta por parte do PS a descida da taxa.

Que fique no entanto claro e sem margem para dúvidas, que a proposta apresentada pelo PS em 2005, que relembremos foi de 0,4 para os prédios avaliados com base no código, continua a ser um objectivo e será reabilitada, havendo condições, já no próximo ano.

É por isso e com base nestes pressupostos que o PS decidiu viabilizar a proposta de manutenção das taxas relativas ao IMI. Assim, os vereadores eleitos pelo Parido Socialista, votam favoravelmente à proposta de manutenção das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,425 e 0,7, respectivamente para os avaliados e não avaliados com base no novo código.

Posted by: lagoa at 11/02/06 17:12 | link | comments