Blog dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa. Pode colocar as suas questões e dar as suas opiniões através do e-mail: pslagoa@gmail.com

REQUERIMENTO

 

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar esclarecimentos sobre o seguinte assunto:

 

1.     Por requerimento anterior ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, solicitaram os vereadores do Partido Socialista informações sobre a criação e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social desta Câmara;

2.     Através dos documentos fornecidos parece verificar-se que:

2.1.  Em 05/06/1996 foi apreciada por esta Câmara a proposta de criação de um Gabinete de Comunicação Social de acordo com um Estatuto também presente e previamente elaborado em 24/04/1996. Foi aprovada a proposta por maioria e com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista que em declaração de voto afirmaram considerar “… incorrecto o englobamento na mesma proposta de duas situações como sejam por um lado a definição dos estatutos, objectivos e fins, do Gabinete a criar e por outro a definição das condições de prestação de serviços de uma adjudicação implícita. …”;

2.2.  Em 22/07/1996, um parecer do Dr. Cordeiro da Cunha não vê impedimento legal para o ajuste directo desses serviços com a Sra. D. Ana Maria Linha;

2.3.  Em 03/01/2003 um despacho do Sr. Presidente da Câmara determina a celebração de um novo contrato com a citada Sra. D. Ana Maria Linha, referindo-se a um primeiro contrato celebrado em 31 de Julho de 1996, de que não possuímos cópia.

2.4.  Em 29/04/2003 e em seguimento do despacho atrás citado, aparece finalmente um contrato em que os termos do contrato são transcritos do Estatuto com excepção do artigo 7º, em que agora não se declara expressamente a caducidade do contrato quando a sua vigência coincida com o terminus do mandato autárquico.

2.5.  Em 15/02/2005 apesar da existência deste contrato decide o Sr. Presidente da Câmara proceder a um concurso por consulta prévia para contratar estes serviços de assessoria. Estranhamente foi-nos fornecida uma folha de fax originária da “Gazeta de Lagoa” e com data de 14/02/2005 contendo os três nomes que foram convidados por ofício da Câmara em 16/02/2005.

 

3.     Surgem assim algumas dúvidas para as quais solicitamos esclarecimentos:

3.1.                   O contrato de prestação de serviços de assessoria na área da Comunicação Social entre a Câmara de Lagoa e a Sra. D. Ana Maria Linha é válido e está em vigor ?

3.2.                   Os deveres desse contrato, se válido e em vigor, são os descritos no Estatuto aprovado pela Câmara de Lagoa em 05/06/1996, nomeadamente o ponto 2.6 dos seus objectivos fundamentais ?

 

Posted by: lagoa at 05/29/06 10:28 | link | comments

REQUERIMENTO:

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar um relatório relativo às seguintes questões:

 

 

1.      Quais as obras adjudicadas durante os anos de 2004 e 2005 por ajuste directo ou concurso limitado;

 

2.      Quais as empresas a quem foram adjudicadas as referidas obras;

 

 

3.      Quais os valores das adjudicações.

 

Posted by: lagoa at 05/24/06 12:24 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar cópia do procedimento de concurso e respectiva acta de classificação final, referente ao concurso para a assessoria de comunicação social da câmara Municipal de Lagoa.

Posted by: lagoa at 05/24/06 12:23 | link | comments

 REQUERIMENTO:

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar, relativamente a despesas com publicidade em órgãos de comunicação social, o seguinte:

 

 

1.      Um relatório relativo aos anos de 2004 e 2005, que especifique o tipo de publicidade e o valor dos montantes pagos a cada um dos órgãos de comunicação social que prestaram serviço à Câmara Municipal de Lagoa.

Posted by: lagoa at 05/24/06 12:22 | link | comments

 PROPOSTA

Os vereadores eleitos pelo PS vêm no âmbito daquilo que são as suas competências, fazer a seguinte proposta:

 

 

a)                          Se é verdade que as crianças são hoje sujeitas através da televisão a conteúdos muitas vezes impróprios para as suas idades, não é menos verdade que a legislação portuguesa obriga a que quer os programas de televisão, quer os filmes difundidos para consumo doméstico ou em cinema tenham as devidas advertências sobre qual a idade mínima para o seu visionamento;

 

b)                          Não se tratando a actual proposta de um qualquer falso puritanismo, foi verificado que num espectáculo recente que teve lugar no Auditório Municipal designado “Karamel”, o mesmo foi visionado por crianças cuja idade talvez não fosse a mais indicada para o espectáculo, situação que motivou algumas reservas por parte de paIs que a transmitiram a estes vereadores;

 

c)                           Não pretendendo estes vereadores proibir a entrada de quem quer que seja nos espectáculos levados a cabo no concelho e promovidos pela Câmara, vêm fazer a seguinte proposta:

 

 

 

Que no anuncio dos espectáculos e nos bilhetes impressos seja colocada a advertência da idade mínima recomendada.

Posted by: lagoa at 05/09/06 15:02 | link | comments

DECLARAÇÃO DE VOTO

A proposta apresentada pela maioria PSD na Câmara Municipal, respeitante ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2006, merece por parte destes vereadores a seguinte posição:

 

a)     Numa primeira análise, ficou uma vez mais demonstrada a pouca vontade por parte do PSD em desenvolver um projecto de orçamento que fosse aglutinador das propostas das forças politicas que integram os órgãos municipais do concelho de Lagoa.

 

b)     Prova clara deste procedimento é o facto destes vereadores terem sido confrontados com sucessivas propostas de orçamento (instrumento essencial para o desenvolvimento do concelho), que não passaram de meros quadros de valores, pois faltou sempre até à data da sua votação, um documento definidor das estratégias e justificador das opções tomadas, não permitindo, dada a disparidade dos valores apresentados, consubstanciar qualquer proposta ou contributo. A titulo de exemplo em duas das versões da proposta de orçamento, uma apresentava um saldo positivo de +/- €700.000 e a seguinte já apresentava um deficit de +/- €600.000, demonstrativo de uma apresentação pouco cuidada de um documento, que mereceria bastante mais rigor. Ora,

 

c)      Ainda que este comportamento do PSD, bem como a falta de rigor do documento e o manifesto desrespeito pelos vereadores do PS justificassem, só por si, o voto contra dos signatários, não foi essa a razão determinante da posição por nós adoptada mas sim a profunda discordância com a sua substancia e isto após a analise concreta dos documentos em apreciação. É que,

 

d)     Desta análise cuidada, aliás, ressaltaram sinais preocupantes e claramente demonstrativos de falta de orientação e de visão estratégica do PSD relativamente ao concelho de Lagoa. Desde logo,

 

e)     O orçamento e o plano Plurianual de investimento para o ano de 2006 elaborado pelo PSD apresenta perante a grandeza dum orçamento de €34.000.000, um volume de despesa irrisório, no que respeita à acção social e à educação, com percentagens de 2.3% e 2.5% respectivamente, áreas onde a título de exemplo o PS propõe projectos estruturantes para o desenvolvimento do concelho com a introdução do Cartão Municipal do Idoso, o Diagnóstico Social do concelho e a Escola Básica de Ensino Integrado de Carvoeiro e o apoio domiciliário para pequenas reparações dirigido aos mais idosos.

 

f)        Em contraponto ao magro investimento nestas duas áreas (acção social e educação) o PSD, apresenta para o ano de 2006 mais de dois milhões e meio de euros em despesas com estradas e arruamentos, os quais pese embora sejam inferiores aos três milhões e meio de 2005 (mas, também, já não estamos em período de eleições) não deixam de evidenciar um volume de despesas exagerado, porquanto esquece, por exemplo, a resolução de situações muito problemáticas, como o estacionamento em Carvoeiro e cuja solução é essencial para o Turismo, actividade económica prioritária para o Carvoeiro, em especial, e para o concelho em geral.

 

g)     Ainda no capítulo da despesa, este orçamento fica claramente marcado pela incapacidade do PSD em fazer face ao constante aumento das despesas correntes, donde se destacam, em especial, as despesas com publicidade e comunicações, as quais atingem um valor global de €560.450 e ainda com as horas extraordinárias que atingem neste orçamento o valor de €1.385.120 ou seja 4.06% do orçamento, uma média de €200/mês por funcionário, sem que tais valores sejam explicados, justificados ou alvo de propostas de racionalização de custos.

 

h)      Ainda no que diz respeito a funcionários, o PSD, insiste na prática de uma politica errada de fomento de vínculos precários com prestadores de serviços através do regime de tarefa ou avença, quando se deveria apostar na contratação de trabalhadores qualificados após análise das necessidades sectoriais a que acresce a falta de propostas que visem a melhoria das condições de trabalho para os funcionários desde logo, numa diminuta aposta na formação e qualificação, com uns meros € 8.500 previstos no presente orçamento.

 

i)        Outra das ilações que resulta da análise deste orçamento é que, pese embora a Câmara Municipal, ter já ao seu dispor técnicos de comprovada competência profissional nas mais diversas áreas, continua a contratar serviços externos para o desempenho de funções, a saber, o presente orçamento prevê uma verba total de € 1.704.900, a dividir por: estudos, pareceres, projectos e consultadoria (€334.700), outros trabalhos especializados (€575.200) e outros serviços (€795.000), quando pode e deve recorrer à capacidade e competência dos seus técnicos, nomeadamente ao nível de elaboração de estudos e projectos, opção de difícil compreensão e aceitação.

 

j)        Analisando ainda, a projecção para o futuro, deste Plano Plurianual de Investimentos, temos que realçar que claramente existe uma visão errática no que diz respeito a prioridades, porque é perfeitamente claro pela sua análise, que o PSD não tem nenhuma intenção de avançar com projectos estruturantes e de crucial importância para o concelho, como são o Silo Automóvel de Carvoeiro, a Policia Municipal, o Cartão Municipal do Idoso e a Escola Básica de Ensino Integrado de Carvoeiro.

 

k)      Concluindo, se é certo que o PSD tem toda a legitimidade e concomitante responsabilidade na apresentação de um orçamento que exclui e ignora qualquer proposta por parte do PS, é também claro para nós que o PS tem toda a legitimidade, por força do voto expresso de 42,10% dos seus munícipes que se sentem representados nas propostas por nós apresentadas, para não concordar com a presente proposta de orçamento;

 

 

Pelo que, votam estes vereadores contra a proposta apresentada.

Posted by: lagoa at 05/09/06 15:01 | link | comments

DECLARAÇÃO DE VOTO

A presente proposta apresentada pela maioria PSD na Câmara Municipal, respeitante ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2006, merece por parte destes vereadores a seguinte posição:

 

a)    Uma vez mais a maioria do PSD neste executivo municipal nada fez para procurar o entendimento prévio com os vereadores eleitos pelo PS, afim de apresentar uma proposta de orçamento mais equilibrada em que o peso das despesas correntes fosse substancialmente reduzido e significativamente aumentadas as despesas de capital, pois só o investimento assente numa visão estratégica que o PSD não tem, permitirá o desenvolvimento e progresso tão em conformidade com as legitimas aspirações da população do concelho de Lagoa. Assim,

 

b)    Entre a 1ª proposta do orçamento que foi rejeitada pelo PS neste executivo e pela Assembleia Municipal pouco mudou. Contudo,

 

c)    Os vereadores do PS apesar deste não ser o seu orçamento e por serem sensíveis a algumas ténues correcções pontuais, aliás, e que foram introduzidas como resultado das críticas que o primeiro orçamento mereceu da oposição votam em abstenção a proposta apresentada.

Posted by: lagoa at 05/09/06 15:00 | link | comments

REQUERIMENTO

Os Vereadores eleitos pelo PS após deslocação ao local da obra titulada pelo alvará 68/2006, sito junto ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Lagoa vem solicitar os seguintes esclarecimentos:

 

a)     Se no que diz respeito à sua implantação a obra está em conformidade com o projecto aprovado;

 

b)     Se estão a ser cumpridos os afastamentos mínimos à extrema e à via pública.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:49 | link | comments

REQUERIMENTO

Os Vereadores eleitos pelo PS, após terem tomado conhecimento da saída da Técnica Superior que vinha a desenvolver o projecto de acompanhamento dos bairros sociais no concelho, vem solicitar os seguintes esclarecimentos:

 

a)     Se está prevista a entrada em funções de outro técnico para suprir a vaga;

 

b)     Qual a orientação política e projectos para a referida área de apoio aos bairros sociais.

 

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:48 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal se digne informar quais as diligências efectuadas com vista à regularização do disposto no artigo 13 do Regulamento Municipal para Licenciamento de Loteamentos e Obras Particulares de forma a conformar este com o quadro normativo legal em vigor consignado pelo artigo 98, nº 1, alíneas a) e b) e nº 2 e 3 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, artigo 112, nº 8, 241 e 266 nº 2 do C.R.P. e artigo 3, nº 1 do C.P.A..

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:48 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar cópia do despacho ou despachos proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara que renovou ou renovaram a Comissão de Serviço do chefe de divisão de obras e bem assim a indicação da data da publicação dos mesmos na II Série do Diário da República.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:47 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar cópia do Regulamento de Lançamento e de Liquidação de Taxas devidas pela realização de operações urbanísticas e bem assim que lhes seja informado qual a data em que o mesmo foi sujeito a apreciação pública por parte dos órgãos municipais, nos termos do D.L. 555/99 de 16/12.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:46 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar cópia do despacho ou despachos proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara que renovou ou renovaram a Comissão de Serviço do Sr. Chefe de Divisão Financeira do Regime de Substituição e bem assim a indicação da data da publicação dos mesmos na II Série do Diário da República.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:46 | link | comments

 REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar cópia do despacho ou despachos proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara que renovou ou renovaram a Comissão de Serviço do Sr. Chefe de Divisão de Urbanismo e bem assim a indicação da data da publicação dos mesmos na II Série do Diário da República.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:45 | link | comments

REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar a cópia do regulamento interno de prestação de trabalho por turnos previsto pelo nº 2 do artigo 6 do D.L. 259/98 de 18 de Agosto e caso este regulamento interno não tenha sido elaborado que lhes seja prestada informação de quais as razões justificativas para o não cumprimento da Lei.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:45 | link | comments

 REQUERIMENTO

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa, vêm pelo presente e ao abrigo da alínea r) do nº 1 do artigo 68 do D.L. 169/99 de 18/10/99, solicitar a cópia da listagem dos funcionários ou agentes desta Câmara que tenham progredido de escalão durante o ano de 2005.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:44 | link | comments

 REQUERIMENTO

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar um relatório relativo à obra do edifício municipal designado “Palacete cor-de-rosa” em especial no que diz respeito a:

 

1.      Prazo de execução da obra

 

2.      Custo inicialmente previsto e custo actual da obra

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:43 | link | comments

 REQUERIMENTO

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar, e após uma visita aos locais, um relatório relativo às seguintes questões:

 

 

 

1.      Se os projectos actualmente em execução nas EB1 de Carvoeiro, Estombar e Porches, correspondem aos requisitos da DRE;

 

2.      Qual o montante actual de trabalhos a mais nas referidas obras;

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:42 | link | comments

 REQUERIMENTO

Os vereadores eleitos pelo PS, vem pelo presente e com base na alínea r) do nº1 do art. 68º do D.L. 169/99, solicitar um relatório relativo às seguintes questões:

 

 

1.      Quais as obras adjudicadas durante os anos de 2004 e 2005 por ajuste directo ou concurso limitado;

 

2.      Quais as empresas a quem foram adjudicadas as referidas obras;

 

 

3.      Quais os valores das adjudicações.

Posted by: lagoa at 05/09/06 14:39 | link | comments