Blog dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa. Pode colocar as suas questões e dar as suas opiniões através do e-mail: pslagoa@gmail.com
Name: Partido Socialista Concelhia de Lagoa
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente,
Como é do conhecimento de V. Exa., assiste-se na freguesia de Ferragudo, mais concretamente nos moradores da Urbanização Cerca do Moinho, a um movimento de contestação à existência de antenas de telecomunicações na torre de moinho ai localizada;
Pese embora sejamos da opinião de que a solução, de retirada das antenas daquela zona urbana para posterior colocação noutra zona urbana da freguesia, não serve os interesses globais da freguesia, somos da opinião que existem alguns assuntos que merecem da nossa parte um pedido de esclarecimentos e para o qual requeremos competente resposta nos termos do regimento em vigor na Câmara Municipal, designadamente:
a) Sobre se houve ou não licenciamento/autorização por parte desta Câmara das obras necessárias para a colocação das antenas e caso não existam essas mesmas autorizações quais as medidas tomadas pela Câmara no sentido da regularização da situação;
b) Se alguma vez existiu por parte desta Câmara algum levantamento de património com interesse histórico que fizesse referência a este imóvel;
c) Se existe algum terreno ou terrenos municipais na zona limítrofe de Ferragudo que possam servir de alternativa à colocação nas referidas antenas.
Lagoa, 19 de Agosto de 2008
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
João Nuno Aurélio Marcos
José J. B. Alves Pinto
Hugo Miguel B. da Silva
NOTICIA BARLAVENTO ONLINE
"PS de Lagoa propõe auditoria às contas da FATASUL"
Leia a noticia completa em: http://www.barlavento.online.pt/index.php/noticia?id=26155&tnid=1
NOTICIA OBSERVATORIO DO ALGARVE
PS quer ver contas da Fatasul
31-07-2008 13:02:00
O PS de Lagoa propôs uma auditoria externa às contas e gestão da Fatasul, empresa responsável pela organização da Fatacil.
http://www.observatoriodoalgarve.com/cna/noticias_ver.asp?noticia=23906
PROPOSTA
Em Fevereiro do corrente ano, foi elaborada por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista e aprovada pela Assembleia Municipal, uma proposta de recomendação ao Executivo Municipal que conduzisse à abertura de um procedimento para a realização de uma auditoria externa à gestão e contas da FATASUL, esta tomada de posição surgiu em virtude da análise efectuada ao parecer do Conselho Fiscal sobre o relatório e contas do ano de 2006, onde inclusive, o próprio contabilista da Associação refere que: “a Fatasul neste exercício em comparação com o ano anterior obteve um ligeiro acréscimo nos proveitos correntes, não acompanhando o elevado aumento nos custos (...) pelo que obteve um resultado liquido negativo elevado”.
Na passada semana, como é do conhecimento desta Câmara, deu entrada por parte do PSD, na pessoa do Vereador da Cultura, uma proposta de subsidio no valor de €80.000 para a referida entidade, proposta essa que, relembre-se, foi retirada de votação pelo próprio Presidente na base de que, citamos “(…)constitui uma prerrogativa do Presidente retirar assuntos da Ordem de Trabalhos que lhe pareçam pouco claros!”. Esta tomada de posição torna também evidente que todo este processo está a ser extremamente mal gerido por parte do executivo permanente, uma vez que já é perfeitamente visível a divisão de opiniões no interior do próprio executivo do PSD.
É fundamental e no mínimo exigível que seja feito um cabal esclarecimento sobre a gestão da FATASUL.
Há muito que afirmamos que este não é o modelo de gestão que preconizamos, a FATASUL, enquanto entidade organizadora de eventos em especial da FATACIL, precisa rapidamente de encontrar um novo rumo uma vez que o actual conduzirá inevitavelmente à ruptura financeira desta entidade.
Contudo, este não é o momento de se falar em modelos alternativos de gestão em virtude de não se saber com rigor qual a situação financeira da FATASUL.
Assim e para que esse esclarecimento seja possível propomos:
§ Que este Executivo Municipal, através do seu Presidente na qualidade de representante legal do sócio Município de Lagoa na Assembleia Geral da FATASUL, proponha a realização de uma auditoria externa às contas e gestão dessa entidade.
Lagoa, 29 de Julho de 2008
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista,
Aurélio Marcos
Alves Pinto
Hugo Silva
Vereadores do PS fizeram aprovar em reunião de Câmara uma proposta que contempla a atribuição de prémios de desempenho durante o corrente ano.
Os Vereadores do PS, fizeram aprovar hoje, 6 de Junho, em reunião extraordinária do órgão uma proposta para a inclusão na 1ª Revisão Orçamental da CMLagoa de:
"uma rubrica específica, com verba suficiente e definida, que contemple a atribuição, ainda este ano, dos prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes intermédios."
Esta é uma preocupação do PS/Lagoa, aliás bem espelhada na viabilização do Orçamento do corrente ano, uma vez que, como é do conhecimento público, uma das razões principais foi justamente o aumento das rubricas de despesa de pessoal, que permitirá a elaboração de uma proposta de reestruturação do quadro de pessoal, que a seu tempo será apresentada para discussão nesta Câmara.
06 de Junho de 2008
Os Vereadores do Partido Socialista,
Aurélio Marcos
Alves Pinto
Hugo Silva
PROPOSTA
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
1) A forma como encaramos o papel dos funcionários da CM Lagoa, é de que são eles os agentes que representam, actuam e colocam diariamente em prática as decisões políticas tomadas pelo executivo;
2) Daí, é de crucial importância motivar, dignificar e apoiar a acção desses mesmos funcionários com medidas concretas que vão ao seu encontro, e não com decisões avulsas e contraproducentes que conduzem invariavelmente à desmotivação e ao divisionismo entre os sectores;
3) Apoiar com responsabilidade quem diariamente dá a cara pela autarquia, é melhorar os serviços prestados ao cidadão. É fundamental que os funcionários desta Câmara não se sintam abalados na sua dignidade profissional, já de si tantas vezes posta em causa de forma inapropriada e, na vasta maioria dos casos, injusta;
4) Esta é uma preocupação do PS/Lagoa, aliás bem espelhada na viabilização do Orçamento do corrente ano, uma vez que, como é do conhecimento público, uma das razões principais foi justamente o aumento das rubricas de despesa de pessoal, que permitirá a elaboração de uma proposta de reestruturação do quadro de pessoal, que a seu tempo será por nós apresentada para discussão nesta Câmara;
5) É igualmente preocupação partilhada pelo Governo que, aquando da elaboração do Orçamento Geral do Estado, previu que os serviços públicos deveriam salvaguardar recursos financeiros destinados ao pagamento de prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes intermédios;
6) Sendo um dado claro e inequívoco que esta medida se aplica também à administração local, aliás como referido pelo próprio Presidente da ANMP, é também um dado claro que as Câmaras Municipais que disponham de recursos financeiros, como é o caso da de Lagoa, devem salvaguardar os recursos necessários para o pagamento destes prémios;
Assim, os Vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa vêm propor:
§ A inclusão, na Revisão Orçamental agora em discussão, de uma rubrica específica com verba suficiente e definida, que contemple a atribuição, ainda este ano, dos prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes intermédios.
Lagoa, 03 de Junho de 2008
DECLARAÇÃO POLÍTICA
Em 8 de Outubro de 2007 o PS apresentou nesta Câmara uma proposta de postura para o Casco Velho de Ferragudo, tendente a salvaguardar os eventuais atropelos e atentados urbanísticos que irão, certamente, descaracterizar a Vila de Ferragudo, talvez a única vila piscatória do Algarve ainda com identidade própria e arquitectónicamente preservada, postal do concelho e até do Algarve, face à pressão dos promotores imobiliários e de alguns especuladores agora mais activos com o início da construção, da Marina de Ferragudo.
Com essa proposta, o PS apresentou também o articulado da postura, em documento anexo, para facilitar, presumíamos nós, o trabalho da C. M. de Lagoa. Contudo, decorridos 8 meses sobre a apresentação deste documento, essencial, para o futuro de Ferragudo e do concelho e no qual se definiam claramente as regras para a construção e recuperação de Ferragudo (Casco Velho) protegendo-o da sua descaracterização, a postura continua na gaveta à espera de pareceres que alegadamente terão sido pedidos.
Não sendo possível esperar mais tempo, sob pena de sermos todos coniventes com a descaracterização e destruição da Vila de Ferragudo, uma pérola a preservar, nós, Vereadores do PS na Câmara Municipal de Lagoa, porque nos recusamos a pactuar com tão grande atentado ao nosso património cultural e arquitectónico, solicitámos para hoje o agendamento deste ponto na Ordem de trabalhos, a fim de se discutir e votar a proposta de Postura Municipal para o Casco Urbano Tradicional de Ferragudo, apresentada em 8 de Outubro de 2007.
No entanto, sem qualquer explicação e demonstrativo da progressiva inércia e até incúria que, aliás, temos vindo a constatar, o Sr. Presidente da Câmara Municipal não diligenciou o agendamento, como fora requerido, para esta reunião ordinária, hoje, dia 3 de Junho …
Os cidadãos de Lagoa e da Freguesia de Ferragudo, em especial, exigem que saibamos assumir as nossas responsabilidades na preservação do património cultural e arquitectónico e o PS e os seus Vereadores tudo farão para que o Casco Velho de Ferragudo seja preservado para bem do futuro desta Vila e da nossa comunidade pela qual temos a especial responsabilidade de velar.
Mas, a talhe de foice e porque os bons exemplos devem ser referidos, e enquanto a nossa proposta de postura Municipal estava na gaveta, ou em banho-maria, à espera dos ditos pareceres, a Assembleia Municipal de Portimão no seguimento da deliberação do executivo da Câmara Municipal aprovou a delimitação da área do casco urbano tradicional de Portimão, declarando-a área crítica de recuperação e reconversão urbanística, submetendo-a à apreciação do Governo que de forma diligente, célere e com grande sentido de responsabilidade aprovou o D.L. nº 10/2008 de 26 de Maio.
Desta forma, preserva-se o passado e constrói-se o futuro, enquanto em Lagoa, concelho vizinho, no qual se apregoa a qualidade e harmonia, a maioria do PSD na Câmara Municipal de Lagoa, com a sua inércia permite, em cada dia que passa a descaracterização e o desaparecimento progressivo da identidade arquitectónica da urbe piscatória de Ferragudo, destruindo-se, assim, o último resquício, este sim, de qualidade e harmonia.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista,
João Nuno Aurélio Marcos, José J. B. Alves Pinto e Hugo Miguel B. da Silva
Assunto: Não agendamento por parte do Presidente da Câmara de Lagoa da votação da Proposta de Postura Municipal apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista para o Casco Urbano Tradicional de Ferragudo
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Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Considerando que: 1) Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista apresentaram a esta Câmara Municipal em 08 de Outubro de 2007 uma proposta para a elaboração de uma Postura Municipal para o casco urbano tradicional de Ferragudo; 2) O objectivo dessa proposta visa criar regras claras para a construção/recuperação dessa zona de Ferragudo protegendo-a da sua eventual descaracterização; 3) É do conhecimento público a forte pressão urbanística que já se sente hoje nessa Freguesia em virtude dos projectos previstos, em especial, o projecto de construção da Marina de Ferragudo; 4) Volvidos que estão, cerca de oito meses, desde a apresentação da proposta que, relembramos, aponta caminhos muito claros no articulado proposto; 5) Até à presente data não foram estes Vereadores informados sobre o conteúdo e tramitação dos pareceres que alegadamente foram pedidos. |
Os documentos de prestação de contas e relatórios de gestão apresentados pela maioria PSD e referentes ao ano de 2007 merecem por parte destes vereadores as seguintes considerações:
Nunca até agora foi questionada por parte do PS a fiabilidade dos documentos apresentados por se considerar que, como documentos técnicos, deveriam espelhar de forma exacta a gestão financeira. Contudo, estes documentos de prestação de contas e relatório de gestão mereceram o nosso reparo porque apresentavam incorrecções contabilísticas;
Por via disso, houve a necessidade de proceder à correcção e mesmo à completa retirada de alguns mapas cujas contas não estavam correctas;
Constata-se após aturada análise dos referidos documentos que existe uma falta de critério, de difícil explicação, na distribuição da despesa por entidade/serviço requisitante, dadas as discrepâncias substanciais e injustificadas verificadas nalguns casos entre os anos de 2006 e 2007;
A título de exemplo, podemos referir a entidade vereação permanente, cuja despesa requisitada subiu 697% face ao ano de 2006.
Não menos importantes do que a questão financeira, são as opções políticas que nos deixam extremamente preocupados:
A Educação e a Acção Social, conjuntamente, não chegam a representar 14% do total da despesa, situação particularmente grave se considerarmos que a despesa global da gestão de 2007 (sem contar com os custos de pessoal) aumentou cerca de 22%, não se tendo esta aumento reflectido nestas duas áreas tão importantes, havendo mesmo, no caso da Educação, uma diminuição do peso orçamental comparativamente a 2006.
Sendo evidentemente opções do PSD, uma vez que lhe pertence o exclusivo da gestão, não deixam contudo de ser, na nossa opinião, opções erradas;
Outro factor marcante nestes documentos é a subida vertiginosa dos impostos directos cobrados pela Câmara Municipal, tendo-se este aumento cifrado em cerca de 16%, ou seja, um acréscimo de quase cinco milhões de euros face ao inicialmente previsto;
Tal situação ilustra bem a razão que o PS/Lagoa sempre teve na defesa e concretização da baixa do IMI para 0,4.
Assim, com base nos considerandos atrás expostos e tendo em consideração que após nosso reparo foram retirados os documentos cujas contas não estavam correctas, e ainda que a gestão da Câmara é da exclusiva responsabilidade do PSD, votam estes vereadores em abstenção os documentos de prestação de contas e relatório de gestão referentes ao ano financeiro de 2007
Lagoa, 31 de Março de 2008
Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista,
João Nuno Aurélio Marcos
José J. B. Alves Pinto
Hugo Miguel Silva
PROPOSTA
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Considerando que:
1) São cada vez mais preocupantes os sinais de insegurança no concelho de Lagoa, sobretudo nos centros urbanos que o crescente envelhecimento e desertificação do casco urbano tradicional potencia e que o abandono a que são votados os bairros sociais, de forma clara, amplia.
2) À desertificação de algumas zonas do concelho, à degradação de alguns bairros sociais geradores de exclusão social acresce ainda a fraca iluminação das vias públicas, o deficiente planeamento urbanístico os quais contribuem decisivamente para o clima de insegurança que se vive sobretudo entre a população mais idosa do concelho.
3) É do conhecimento público e tem sido amplamente noticiado por vários meios de comunicação regional e até nacionais que aumentaram drasticamente os assaltos a residências nas zonas turísticas do concelho e a residências e estabelecimentos comerciais situados nas zonas mais desertificadas do concelho.
4) Nas escolas do concelho tem, também, aumentado nos últimos tempos a violência e há que garantir as condições de segurança da população escolar através de vigilância das escolas e áreas envolventes, e do policiamento dos percursos habituais de acesso às escolas.
5) Há que garantir as condições de segurança e tranquilidade das pessoas idosas, através do reforço do policiamento dos locais públicos mais frequentados pelos idosos e bem assim das suas residências.
6) Como corolário deste sentimento de insegurança colectiva foi, agora, a população do concelho de Lagoa confrontada com o ataque sofrido pelo jovem Marcos Vinicios de 12 anos, o qual no dia 23 de Fevereiro, após sair da escola e quando passeava com um amigo foi, pelas 14h50, atacado e violentamente mordido por um cão pitbull, numa das artérias da cidade de Lagoa, sofrendo ferimentos graves nos membros e correndo o risco de perder um dedo.
7) Cabe à Câmara Municipal de Lagoa e ao Conselho Municipal de Segurança contribuir para o conhecimento do estado da segurança no concelho, para a elaboração de propostas de solução dos problemas relacionados com a marginalidade, criminalidade e participação em acções de prevenção de segurança de pessoas e bens.
8) É da responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa concretizar medidas que visem garantir a segurança, tranquilidade pública e o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ou seja, assegurar um valor primordial em democracia, a liberdade.
Os Vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lagoa vêm propor a esta Câmara Municipal o seguinte:
a) A promoção, com carácter de urgência, duma reunião entre o Comando da GNR local, as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal, a fim de se estudar as medidas que visem garantir a segurança e tranquilidade pública.
b) Que esta Câmara intensifique a cooperação com a GNR de Lagoa, a fim de aumentar o policiamento nas zonas mais desertificadas, bairros sociais e zonas turísticas a fim de se combater a delinquência, criminalidade e comportamentos marginais e contribuir para o fim do sentimento de insegurança que grassa entre a população do Concelho de Lagoa.
c) Que a Câmara Municipal de Lagoa e a GNR desencadeiem acções para o controle rigoroso de cães considerados perigosos, impondo aos seus proprietários o cumprimento escrupuloso da lei, através da fiscalização preventiva, de forma a serem detectadas irregularidades, nomeadamente, falta de licença emitida pela Junta de Freguesia, seguros de responsabilidade civil, açaime que não permita aos animais morderem, uso de trela curta e instalação de placa de aviso de presença e perigosidade do animal junto do seu local de alojamento.
d) A implementação de acções de fiscalização para efectiva captura de cães vadios e errantes independentemente de serem considerados ou não potencialmente perigosos por constituírem um perigo para a saúde e segurança da população.
e) A convocação do Conselho Municipal de Segurança, a fim deste órgão que se encontra inactivo estudar e implementar outras medidas que visem garantir a segurança e tranquilidade da população do Concelho de Lagoa.
Lagoa, 26 de Fevereiro de 2008
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
João Nuno Aurélio Marcos
José J. B. Alves Pinto
Hugo Miguel B. da Silva
Nota: a presente proposta foi aprovada por unanimidade
DECLARAÇÃO POLÍTICA
Em virtude da aprovação em reunião de Câmara do protocolo a celebrar com a ARS/Algarve para o funcionamento da nova Unidade Móvel de Saúde do Concelho de Lagoa os Vereadores eleitos pelo PS na Câmara Municipal de Lagoa vêm manifestar a sua grande satisfação pelo facto.
É de relembrar que a criação de uma Unidade Móvel de Saúde (UMS), no concelho de Lagoa foi uma proposta do PS aquando da discussão do Orçamento para o ano de 2007, tendo sido uma das razões que levaram o PS quer na Câmara quer na Assembleia Municipal a votar favoravelmente o orçamento municipal para 2007.
Contudo, ainda que seja de lamentar que se tenha esperado um ano para que efectivamente fosse uma realidade esperamos que a UMS entre rapidamente ao serviço das populações, uma vez que, permitirá disponibilizar mais uma valência nos cuidados de saúde a prestar no Concelho, principalmente para aqueles que vivem mais afastados dos centros de saúde.
Solicitam estes Vereadores que se dê conhecimento da presente declaração ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal e Grupos Municipais do PS, PSD e CDU.
Lagoa, 28 de Dezembro de 2007
Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista,
João Aurélio Marcos
José Alves Pinto
Hugo Miguel Silva
DECLARAÇÃO DE VOTO
Relativamente à proposta de Plano de Urbanização da UP12, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista constataram e declaram o seguinte:
Atempadamente tiveram estes Vereadores contacto com a proposta de Plano de Urbanização, facto que permitiu, que antes mesmo desta ser colocada para discussão pública se tenham corrigido alguns erros detectados, pelo que o voto destes Vereadores será favorável;
Este plano como se sabe, sofreu um atraso considerável em virtude da alteração da filosofia relativa à inaplicabilidade, à semelhança da UP11, do regime da perequação a toda a unidade de planeamento, facto com o qual reiteramos mais uma vez a nossa total discordância;
Também impossível de dissociar da UP11 é uma vez mais, a forma errada e irresponsável como este processo foi gerido do ponto de vista político pelo Presidente da Câmara. Porquanto, se hoje é tarde para chamar novamente à discussão, no executivo municipal, para uma análise fundada com base nesta nova filosofia todos os processos recusados liminarmente (de forma errada!), em ambas as UP's (11 e 12), não teria sido tarde fazê-lo no momento em que o Presidente da Câmara tomou conhecimento desta nova realidade, o que teria permitido emendar a mão e não o fazendo, persistiu num tratamento desigual e injusto para com cidadãos deste concelho.
Lagoa, 18 de Dezembro de 2007
Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista,
João Nuno Aurélio Marcos
José Joaquim Barroso Alves Pinto
Hugo Miguel Bentes da Silva
DECLARAÇÃO DE VOTO
A proposta de Orçamento para o ano 2008 apresentada pela maioria PSD na Câmara Municipal traduz, à semelhança de anos transactos quando se aproximam os fins de ciclo autárquico, uma série de propostas que mais não servem do que para adornar o documento.
Da sua análise pormenorizada depreende-se, salvo algumas excepções, que os grandes objectivos “estratégicos” são os do asfalto e dos espectáculos para promoção política.
Por isso, é com grande relutância que viabilizamos este orçamento. Contudo, existem três aspectos de extrema importância, que nos levam a fazê-lo:
Em primeiro lugar, o aumento de algumas dotações, em especial nas rubricas de despesa de pessoal o que permite abrir caminho para a apresentação de uma proposta de reestruturação do quadro de pessoal, terminando assim com um ciclo de injustiça ao qual estão votados os trabalhadores da Câmara Municipal de Lagoa;
Em segundo lugar, o desejo do PS de ver cumpridas as suas propostas referentes ao Orçamento de 2007 que por manifesta incompetência do executivo PSD não foram executadas em tempo;
Apesar de se constatar que muitas das últimas grandes obras realizadas e a realizar no Concelho de Lagoa surgiram de propostas do PS, tais como, o Sistema de Drenagem de Águas Residuais de Carvoeiro, o Complexo Desportivo da Bela Vista, o Sistema de Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Che-Lagoense no Parchal, a colocação de contentores subterrâneos no Concelho, a requalificação da Baixa de Carvoeiro e a requalificação dos Bairros Municipais entre muitas outras, existem muitas que, não tendo o cunho do PS, são desastres financeiros que conhecemos, como é o caso da reabilitação do Palacete Cor-de-Rosa em Lagoa, uma obra dividida em sete (!) fases; a recuperação do Solar dos Júdices, na Mexilhoeira, que há anos está para terminar e cujo valor total não se deixa adivinhar; a Escola de Trânsito em Lagoa, cujo custo superou em muito o previsto; a Ecovia, que já estava em execução e ainda o projecto não tinha sido aprovado na Câmara. Esta é a verdade sobre a gestão do PSD na Câmara de Lagoa.
Em terceiro lugar, decidimos não votar contra esta proposta de Orçamento de forma a não permitirmos ao PSD a utilização demagógica do chumbo do orçamento para de forma deliberada não dar cumprimento à execução de propostas que são fundamentais para a população, é por isso importante referir que o interesse da população do Concelho de Lagoa é elemento condicionador da nossa posição face a este orçamento;
Porque, em caso de chumbo do Orçamento as instituições do Poder Local, contrariamente ao Poder Central, não funcionam em regime de duodécimos, pelo que, a Câmara seria simplesmente obrigada a trabalhar com o orçamento do ano anterior. Que não restem dúvidas a ninguém, o chumbo do orçamento não prejudicaria em nada o funcionamento da Câmara Municipal, não prejudicaria os vencimentos dos funcionários, não prejudicaria os subsídios às instituições, não prejudicaria os compromissos assumidos, nem tão pouco prejudicaria as transferências para as Juntas de Freguesia, tantas vezes utilizadas como arma de arremesso e às quais o PSD dá tão pouca importância.
Mas, se a Lei diz isto, a história diz-nos uma coisa diferente: em 2006, após ver o seu orçamento chumbado pela Assembleia Municipal, o executivo PSD da CML, de forma irresponsável, deliberadamente propagandista e demagógica, congelou indevidamente subsídios a instituições e associações, o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários e, de uma forma duplamente irresponsável pelos reflexos negativos que teve, congelou as transferências para as Freguesias.
Este é o cenário de inacção e esgotamento político que impera actualmente na Câmara Municipal de Lagoa, que se tem mantido muito por força dos meios e recursos de propaganda que o PSD tem ao seu dispor. Não obstante, o PS Lagoa e os seus autarcas manterão a pressão e insistência constantes de forma a alterar este estado de coisas.
Que fique bem claro que este voto em abstenção não traduz um beneficio de dúvida, porque dúvida é coisa que não existe face à incapacidade evidente do PSD em cumprir uma execução digna do orçamento.
Não existem desculpas, nem internas nem externas, que justifiquem o não cumprimento do Orçamento por isso… cumpram-no!
Lagoa, 10 de Dezembro de 2007
Os vereadores eleitos nas listas do Partido Socialista,
VEREADORES DO PS APRESENTAM REQUERIMENTO QUE VISA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CML DE FORMA A QUE SE RESOLVAM AS SITUAÇÕES DE GRAVE INJUSTIÇA QUE SE VERIFICAM PARA COM OS FUNCIONÁRIOS.
Os Vereadores do Partido Socialista vêm com base no regulamento da Câmara Municipal de Lagoa e com vista à formal apresentação de uma proposta de deliberação que vise a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal, solicitar os seguintes elementos:
a) Listagem dos funcionários da Câmara Municipal que contenha os seguintes elementos:
Nome
Carreira Profissional
Serviço a que está afecto
Data de entrada ao serviço na CML
Data da última progressão de carreira
Os vereadores eleitos pelo PS
João Nuno Aurélio Marcos
José J. B. Alves Pinto
Hugo Miguel B. da Silva
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